| Proponente: |
Luciana Genro + 2 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04200.01.00/23-0 |
Assunto:
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proteção trabalhador terceirizado terceirização administração pública estadual poder executivo legislativo ministério público mp judiciário defensoria tribunal contas tce órgão prestação trabalho contínuo |
Ementa:
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Dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos.(SEI 4200-0100/23-0) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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